1 - Item nº 1 de 2022
Autor: Denúncia
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1ª Infração: “Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática” (Inciso VII do art. 4º do Decreto-Lei 201/67)
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Rejeitado
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2 - Item nº 2 de 2022
Autor: Denúncia
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2ª Infração: “Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura” (Inciso VIII do art. 4º do Decreto-Lei 201/67)
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Rejeitado
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