Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Introduz alterações à Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020 e Lei Complementar Federal nº 183/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação