Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da lei nº 1912, de 20 de maio de 2014 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação