2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 134
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Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da lei nº 1912, de 20 de maio de 2014 e dá outras providências
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Aprovado
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