Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024

Obriga os órgãos de saúde pública municipal a fornecer atendimento médico de forma presencial ou por telemedicina para pessoas com depressão.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação