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Resumo (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2024 - 17:30
Encerramento: 02/12/2024 - 19:16



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=f-hzeC_vy0A



Mesa Diretora
Presidente: Altran / MDB
1º Secretário: Wal da Farmácia / PSB
2º Secretário: Professor Fio / UNIÃO



Lista de Presença na Sessão
Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS
Altran / MDB
Andrea Garcia / PSD
Beto Carvalho / PP
Bruno Leite / UNIÃO
Camilla Hellen / REPUBLICANOS
João do Bar / PSB
Milziane Menezes / MDB
Paranhos / MDB
Pavão da Academia / PDT
Professor Adriel / PDT
Professor Fio / UNIÃO
Vitor Gabriel / MDB
Wal da Farmácia / PSB






Expedientes
Ata Sessão Anterior:

Votação da ATA Nº 43, de 25/11/2024 (41ª SESSÃO ORDINÁRIA).



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 796
Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
 Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 797
Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
 Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 798
Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
 Matéria lida
4 - Indicação nº 552 de 2024
Autor: Milziane Menezes
Número de Protocolo: 791
“Indico ao Poder Executivo a troca de lâmpada na Rua Silvio Minguzzi, entre os números 510 e 518 no Jardim Bela Vista”.
 Matéria lida
5 - Indicação nº 553 de 2024
Autor: Bruno Leite
Número de Protocolo: 792
Indica ao Executivo que seja feito a limpeza e roçagem das calçadas da rua Luís de Almeida no bairro Cidade Jardim
 Matéria lida
6 - Indicação nº 554 de 2024
Autor: Professor Adriel
Número de Protocolo: 793
Indico ao Poder Executivo a troca dos refletores queimados da quadra ao lado da Pista de Skate, localizada na Rua Jequitibá de frente ao nº 55A, no Parque Res. Figueira II.
 Matéria lida
7 - Indicação nº 555 de 2024
Autor: Professor Adriel
Número de Protocolo: 794
Indico ao Poder Executivo a instalação de uma placa indicativa do nome da Rua 31 (no início e no fim da via) , localizada no Jardim Colina 2.
 Matéria lida
8 - Presença na Sessão nº 42 de 2024
Autores:
Presença na 42ª Sessão Ordinária.
 Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Presença na Sessão nº 42 de 2024 Matéria não votada



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Altran
https://youtu.be/f-hzeC_vy0A?t=993

2 - Paranhos
https://youtu.be/f-hzeC_vy0A?t=1612

3 - Vitor Gabriel
https://youtu.be/f-hzeC_vy0A?t=2176

4 - Beto Carvalho
https://youtu.be/f-hzeC_vy0A?t=2795

5 - Professor Adriel
https://youtu.be/f-hzeC_vy0A?t=3253

6 - Professor Fio
https://youtu.be/f-hzeC_vy0A?t=3866




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexandre Pinheiro / REPUBLICANOS
Altran / MDB
Andrea Garcia / PSD
Beto Carvalho / PP
Bruno Leite / UNIÃO
Camilla Hellen / REPUBLICANOS
João do Bar / PSB
Milziane Menezes / MDB
Paranhos / MDB
Pavão da Academia / PDT
Professor Adriel / PDT
Professor Fio / UNIÃO
Vitor Gabriel / MDB
Wal da Farmácia / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento de Urgência Especial nº 68 de 2024
Autores: Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, Milziane Menezes, Pavão da Academia, Professor Fio, Vitor Gabriel, Wal da Farmácia
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024 que "Obriga os órgãos de saúde pública municipal a fornecer atendimento médico de forma presencial ou por telemedicina para pessoas com depressão."
 Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024
Autor: Altran
Número de Protocolo: 780
Obriga os órgãos de saúde pública municipal a fornecer atendimento médico de forma presencial ou por telemedicina para pessoas com depressão.
 Aprovado
3 - Requerimento de Urgência Especial nº 69 de 2024
Autores: Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, Milziane Menezes, Paranhos, Pavão da Academia, Professor Fio, Wal da Farmácia
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024 que "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo em estabelecimentos públicos e privados do município de Monte Mor."
 Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024
Autor: Altran
Número de Protocolo: 779
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo em estabelecimentos públicos e privados no município de Monte Mor.
 Aprovado
5 - Requerimento de Urgência Especial nº 70 de 2024
Autores: Alexandre Pinheiro, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, Pavão da Academia
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 143/2024 que "Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências."
 Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 797
Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
 Aprovado
7 - Requerimento de Urgência Especial nº 71 de 2024
Autores: Alexandre Pinheiro, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, Pavão da Academia
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 142/2024 que "Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências."
 Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 796
Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
 Aprovado
9 - Requerimento de Urgência Especial nº 72 de 2024
Autores: Alexandre Pinheiro, Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, Pavão da Academia
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 144/2024 que "Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências."
 Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 798
Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
 Aprovado
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2024
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 728
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 92.677,94 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento Programa para 2024.
 Aprovado
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Número de Protocolo: 729
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento Programa para 2024
 Aprovado
13 - Moção nº 17 de 2024
Autor: Beto Carvalho
Número de Protocolo: 790
Moção de Aplausos ao Sr. Paulo Franco Bueno, em virtude dos relevantes serviços prestado ao município de Monte Mor.
 Matéria não votada
14 - Presença na Sessão nº 42 de 2024
Autores:
Presença na 42ª Sessão Ordinária.
 Quórum regimental atingido



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Presença na Sessão nº 42 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Sim
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Requerimento de Urgência Especial nº 72 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Não Votou
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Requerimento de Urgência Especial nº 71 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Requerimento de Urgência Especial nº 70 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Requerimento de Urgência Especial nº 69 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Requerimento de Urgência Especial nº 68 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Moção nº 17 de 2024 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Não Votou
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Não Votou
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Não
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Sim
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Sim
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Não Votou
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Não Votou
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•
    Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2024
  • Alexandre Pinheiro - Sim
  • Altran - Não Votou
  • Andrea Garcia - Sim
  • Beto Carvalho - Sim
  • Bruno Leite - Sim
  • Camilla Hellen - Sim
  • João do Bar - Não Votou
  • Milziane Menezes - Sim
  • Paranhos - Não Votou
  • Pavão da Academia - Sim
  • Professor Adriel - Sim
  • Professor Fio - Sim
  • Vitor Gabriel - Sim
  • Wal da Farmácia - Sim
    		•



    Ocorrências da Sessão

    - Durante a leitura dos documentos recebidos, o Presidente Altran, em respeito ao artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário acerca da urgência solicitada pelo Senhor Prefeito na apreciação dos Projetos de Lei nºs 142, 143 e 144/2024. Após votação simbólica, foi aprovada a urgência de referidas proposições;
    - Após solicitação da Vereadora Wal da Farmácia, os Vereadores Vitor Gabriel e Paranhos, relatores dos Projetos de Lei nºs 137 e 138, respectivamente, informaram que retificariam os relatórios especiais de referidas matérias acrescentando aos mesmos a citação do artigo 154, inciso I, e dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno;
    - Após aprovação do Plenário através de votação simbólica, os Projetos de Lei nºs 123 e 124 foram votados em bloco;
    - Os Vereadores João do Bar e Paranhos não votaram nos Projetos de Lei nºs 144, 123 e 124/2024;
    - O Vereador Beto Carvalho requereu o adiamento de votação da Moção nº 17/2024, o que foi aceito pelo Plenário.