Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024
Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação