Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 35 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Urgência Especial nº 35 de 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 29/2024 que Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação