Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Altera a Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2008 para dispor sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer), e dá outras providências
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