Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, d que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
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