Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 15 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 15 de 2025
Revoga o artigo 4º da Resolução nº 05, de 30 de novembro de 2021.
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Situação de Pauta
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