Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025

Revoga a Lei 3.157, de 07 de dezembro de 2023, e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

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