Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Revoga a Lei Complementar n. 80, de 07 de dezembro 2023 e dá outras providências
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