Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
"Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Monte Mor e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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