Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 124 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 124 de 2024
“Indica o Poder Executivo a realizar estudos de viabilidade orçamentária para implementação de programa que conceda descontos no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência, multideficiência profunda, doenças incapacitativas ou degenerativas.”
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