Ordem do Dia/Expediente: 36 - Moção nº 21 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 21 de 2023
Moção de aplausos ao Congresso Nacional, pelo posicionamento contrário em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal
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Situação de Pauta
Observação