Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação