Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ R$ 4.940.380,31 no Orçamento Programa para 2023, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela Diferida.
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Situação de Pauta
Observação