Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 12 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 12 de 2022
Moção de Repúdio a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os guardas municipais não tem poder de polícia
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Situação de Pauta
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