Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2021 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2021
Acrescenta o inciso XIX no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre prazo para resposta de requerimento.
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