Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Altera a redação do § 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2006, facultando o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente
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