Ocorrências da Sessão (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

-Com base no art. 188, inciso IV, do Regimento Interno, o Presidente Beto Carvalho consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das Indicações, o que foi aceito pelos vereadores;

-Antes da votação do Parecer nº 2/2025, o Presidente Beto Carvalho informou que o ex-prefeito Thiago Giatti Assis, mesmo tendo já se manifestado por escrito no prazo regimental, foi convidado pela Câmara Municipal para fazer uso da tribuna para manifestação acerca de referida matéria pelo prazo de até 15 (quinze) minutos, entretanto não compareceu;

-Após a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, o Presidente Beto Carvalho, com base no art. 122 da Resolução nº 2/2012, suspendeu a Sessão para cumprir determinação regimental e elaborar um novo projeto de decreto legislativo, de acordo com o disposto no art. 267, inciso II, da mesma Resolução;

-Anteriormente à discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, o Presidente Beto Carvalho informou que, tendo em vista a aprovação do Parecer nº 2/2025 e a posterior rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, a fim de cumprir determinação regimental e oficializar a decisão do Poder Legislativo, elaborou-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, o qual "Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Monte Mor", de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.