Ocorrências da Sessão (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

- Após a leitura do Projeto de Lei nº 135/2023 (LOA 2024), para o qual o Senhor Prefeito solicitou urgência na tramitação, o Presidente Altran informou a todos que não cabia urgência neste caso, uma vez que o processo legislativo orçamentário segue rito próprio, conforme determinado no Capítulo X, artigos 247 a 254 do Regimento Interno;

- O Presidente Altran, após a leitura do Projeto de Lei nº 152/2023 e, com base no artigo 29, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, consultou o Plenário acerca da urgência solicitada pelo Prefeito Municipal na apreciação de referida matéria. Após votação simbólica, o Presidente declarou aprovada a urgência da mesma;

- Ao final da Sessão, o Presidente Altran lembrou a todos sobre a realização de Audiência Pública pela Câmara Municipal no dia seguinte, 24 (vinte e quatro) de outubro, para discussão dos Projetos de Lei nºs 140, 141 e 143/2023.