Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Gabinete
Protocolo: 72
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, AUXÍLIO RECLUSÃO E SALÁRIO FAMÍLIA AO PODER EXECUTIVO, MAJORA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELOS SEGURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - Dispõe sobre a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Poder Executivo, majora a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados, e dá outras providências
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Processo: -
Autor: Eduardo Bispo
Protocolo: 145
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a denominação da Rua Três - Bairro Central Park, Monte Mor-SP, dá outras providências. - - Dispõe sobre a denominação da Rua Três - Bairro Central Park, Monte Mor-SP, dá outras providências
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Aprovado |