Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, AUXÍLIO RECLUSÃO E SALÁRIO FAMÍLIA AO PODER EXECUTIVO, MAJORA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELOS SEGURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Poder Executivo, majora a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados, e dá outras providências