Lei Ordinária nº 820, de 28 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
820
Ano
1999
Data
28/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 828, de 11 de novembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 987, de 19 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica