Lei Ordinária nº 815, de 30 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
815
Ano
1999
Data
30/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
A EXECUÇÃO SE DARÁ NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica