Lei Ordinária nº 420, de 14 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
420
Ano
1993
Data
14/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários inscritos na dívida ativa
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 14 de março de 1991
Anexos Norma Jurídica