Lei Ordinária nº 11, de 28 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
1961
Data
28/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revigora a vigência do artigo 212, da lei 8/1956
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8, de 01 de dezembro de 1956
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2, de 27 de novembro de 1959
Anexos Norma Jurídica