Lei Ordinária nº 2, de 27 de novembro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2
Ano
1959
Data
27/11/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreta o novo Código Tributário do Município
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2, de 29 de novembro de 1960
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11, de 28 de novembro de 1961
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13, de 01 de dezembro de 1962
Anexos Norma Jurídica