Lei Ordinária nº 1.203, de 26 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1203
Ano
2006
Data
26/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o desdobro de lotes com interesse social no território do município e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 05 de novembro de 2010
Anexos Norma Jurídica