Parecer - Parecer Jurídico de 17/08/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/08/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral