Parecer - Parecer CJR de 28/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
28/03/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral