Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL | Análise Prévia | 24/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_proposicao_632-2026_dia_da_mae_atipica_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 28/04/2026 | Procuradoria Jurídica | encaminhamento_de_projeto_para_parecer_juridico_-_pl_24-2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/04/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_24-2026.pdf |