Anexo - Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer de 28/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer
Data
28/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação