Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 11/03/2026 | Poder Executivo - Gabinete | mensagem_assinada_09-2026_-_organizacoes_sociais.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 13/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_proposicao_420-2026_os_municipal_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 17/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 17 e 18-2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_18-2026d.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 08/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_18-2026.pdf |