Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 06/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_no_302_de_2026_altera_redacao_do_pl_117-2025_assinado.pdf |