Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 27/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_285-2026_prioridade_vitimas_violencia_assinado.pdf |
| CERTIDÃO DE CORREÇÃO DA ANÁLISE PRÉVIA | Análise Prévia | 02/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | certidao_de_correcao_de_texto_da_analise_previa_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 04/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 12, 13, 15 e 16 e PLC 1-2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_13-2026.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 08/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_13-2026.pdf |
| Autorização de arquivamento de propositura | Anexo | 23/04/2026 | Presidente Beto Carvalho | presidente_autoriza_arquivo_de_processos_-_pl_13-2026_assinado.pdf |