Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 27/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_254-2026_altera_art._24_da_lc_13-2008_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 04/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | encaminhamento_de_projetos_para_parecer_juridico_-_pls_12_13_15_e_16_e_plc_1-2026_assinado.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 23/02/2026 | Poder Executivo - Gabinete | assinado_-_mensagem_04-2026_altera_ctm.pdf |