Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
227
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Municipio de Monte Mor (Assinado em: 23 de Fevereiro de 2026 às 15:08 - ICP-Brasil - videoconferencia)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 24, caput, e § 1º da Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências
Indexação
Observação