Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 20/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_209-2026_prioridade_deficiente_matricula_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 24/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 9, 10 e 11-2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_10-2026.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_10-2026.pdf |
| Autorização de arquivamento de propositura | Anexo | 25/03/2026 | Presidente Beto Carvalho | presidente_autoriza_arquivo_de_processos_-_pl_10-2026_assinado.pdf |