Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 12/12/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1963-2025_-_janeiro_branco_promover_a_saude_mental_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 13/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_117-2025.pdf |