Parecer - Parecer CJR de 13/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
13/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral