Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| análise prévia com ressalvas | Análise Prévia | 06/10/2025 | Márcio Ramos - Secretário Legislativo | analise_previa_da_proposicao_1723_de_2025_criterios_para_tarifas_sociais_assinado_gov_br.pdf |
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 07/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 95, 96, 97, 101 e 102-2025_assinado.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 01/10/2025 | Poder Executivo - Gabinete | mensagem_73-2025_-_regulamentacao_tarifa_zero_assinado.pdf |
| Relatório Especial | Relatório | 28/10/2025 | Professor Adriel | relatorio_especial_pl_102-2025.pdf |