Análise Prévia - análise prévia com ressalvas de 06/10/2025 por Márcio Ramos - Secretário Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Análise Prévia

Nome

análise prévia com ressalvas

Data

06/10/2025

Autor

Márcio Ramos - Secretário Legislativo

Ementa

Indexação