Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 02/06/2025 | Poder Executivo - Gabinete | mensagem_24-2025_-_loteria_municipal_assinado.pdf |
| Análise Prévia Favorável e Recebimento | Análise Prévia | 06/06/2025 | Secretaria Legislativa | analise_previa_proposicao_1107_de_2025_loteria_municipal_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 11/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 38, 39 e 40-2025_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_40-2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 17/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_40-2025.pdf |