Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 18/10/2024 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1393-2024_-_altera_a_lei_2094_anexo_ii_assinado.pdf |
| Relatório Especial | Relatório | 30/10/2024 | Vereadora Milziane Menezes | relatorio_especial_-_pl_130-2024.pdf |