Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
73
Data de Apresentação
07/06/2024
Número do Protocolo
567
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Arthur Rehder da Cunha Patuci (Assinado em: 10 de Junho de 2024 às 15:04 - ICP-Brasil)
- Edivaldo Antonio Brischi (Assinado em: 29 de Maio de 2024 às 15:20 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada