Documentos Acessórios (Moção nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 05/12/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1836_sobre_mocao_ao_projeto_de_lei_1800_de_2021_assinado.pdf |