Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 22/11/2023 | Alexandre Pinheiro | oficio70-2023.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 24/11/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_1818_de_2023_denomina_rua_1_jd_montana_recebido.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 11/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_163-2023.pdf |